Termos de Uso e Licenciamento

1 Objeto e Natureza do Serviço (SaaS)

O MiawLove é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que permite a criação de presentes virtuais personalizados — retrospectivas digitais compostas por fotos, trilha sonora, carta, mapa de lugares e demais recursos descritos no site.

O serviço é prestado de forma digital, sem entrega de produto físico, mediante o pagamento de uma licença de uso temporária, conforme o plano escolhido na etapa de checkout.

2 Propriedade Intelectual

A marca MiawLove, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, o design de interface, as ilustrações, os textos institucionais e demais ativos intelectuais da plataforma são de propriedade exclusiva e integral da CORTEYJAVA (CNPJ 52.802.580/0001-34), protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação aplicável.

Ao contratar um plano e efetuar o pagamento, o cliente adquire uma licença de uso para usufruir do presente virtual digital gerado por meio da plataforma, pelo período e nas condições do plano escolhido. Essa licença autoriza o usuário a acessar, visualizar e compartilhar o presente virtual específico por ele criado, inclusive por meio do link exclusivo gerado após a confirmação do pagamento.

O conteúdo inserido pelo usuário — fotos, textos, locais e áudios enviados no formulário — permanece de propriedade intelectual de quem o criou ou detém os direitos correspondentes. Ao submetê-lo à plataforma, o usuário concede à CORTEYJAVA uma licença limitada, gratuita, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente na renderização do presente digital contratado, pelo período de vigência do plano escolhido.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito sobre o código-fonte, a marca MiawLove, o design de interface, as ilustrações ou demais elementos estruturais da plataforma. É vedado reproduzir, sublicenciar, redistribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou revender a plataforma ou seus ativos intelectuais sem autorização prévia e por escrito da CORTEYJAVA.

3 Licença de Uso — Direitos e Restrições

Mediante o pagamento da licença contratada, a CORTEYJAVA concede ao usuário uma licença de uso da plataforma com as seguintes características:

• Temporária: vigente apenas pelo período do plano contratado (24 horas ou vitalício enquanto o serviço estiver ativo).
• Revogável: pode ser encerrada a qualquer momento em caso de violação destes Termos.
• Não exclusiva: a CORTEYJAVA pode licenciar o mesmo software a outros usuários simultaneamente.
• Intransferível: a licença é pessoal e não pode ser cedida, vendida ou transferida a terceiros.
• Final e individual: autoriza o usufruto do presente contratado, vedados sublicenciamento, revenda ou exploração comercial da plataforma ou de seus elementos estruturais.

4 Responsabilidade sobre o Conteúdo

O usuário que cria o presente é o único e total responsável civil e criminalmente pelas fotos, áudios, locais, mensagens e demais conteúdos inseridos na plataforma, incluindo eventuais direitos de imagem, autorais e de privacidade de terceiros retratados.

A CORTEYJAVA poderá remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estas diretrizes, sem aviso prévio e sem direito de reembolso, reservando-se ainda o direito de acionar as autoridades competentes quando necessário.

5 Marco Civil da Internet — Provedor de Aplicação

O MiawLove atua exclusivamente como provedor de aplicação, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A plataforma não realiza moderação prévia dos conteúdos inseridos pelos usuários, não tendo, portanto, responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, ressalvadas as hipóteses legais expressas.

A responsabilidade pelo conteúdo ilícito poderá ser apurada, nos termos do art. 19 do Marco Civil, mediante ordem judicial específica que determine a remoção do conteúdo. A CORTEYJAVA se compromete a atender tais ordens no prazo legal.

6 Planos, Vigência e Pagamentos

Os valores são fixos e divulgados na página inicial e no checkout. Os pagamentos são processados via Pix, por meio de QR Code dinâmico. O acesso ao presente é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.

Não há política de reembolso após a geração e visualização do presente, dado o caráter digital e instantâneo da prestação do serviço, salvo nas hipóteses de falha técnica imputável exclusivamente à CORTEYJAVA, comprovada mediante análise do suporte técnico.

7 Política de Reembolso e Arrependimento (CDC, art. 49)

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deve enviar solicitação ao e-mail acima com o número do pedido (ID do presente) e a indicação de que deseja o cancelamento. O reembolso será processado via estorno Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da solicitação.

O direito de arrependimento não se aplica a recontratações do mesmo presente por um usuário que já exerceu tal direito anteriormente. Solicitações de reembolso fora das hipóteses acima serão analisadas caso a caso pela equipe de suporte.

8 Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A CORTEYJAVA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não se responsabiliza por:

• Instabilidades temporárias ou manutenções programadas ou emergenciais causadas por provedores de infraestrutura de nuvem (incluindo, mas não se limitando, ao Railway, Cloudinary ou redes de CDN), haja vista que tais serviços são prestados por terceiros fora do controle direto da CORTEYJAVA — tais eventos não geram direito a reembolso, indenização por danos morais ou materiais;
• Quedas ou falhas nos serviços de pagamento Pix do Banco Central ou das instituições financeiras intermediárias;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso temporário da plataforma por motivos alheios ao controle da CORTEYJAVA.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da CORTEYJAVA perante um único usuário excederá o valor pago pelo respectivo plano contratado.

9 Isenção por Falhas Técnicas de Terceiros e Entrega "No Estado"

A plataforma integra serviços externos essenciais à entrega de seus recursos. A CORTEYJAVA se isenta totalmente de responsabilidade por falhas, indisponibilidades, erros de renderização ou degradação de desempenho causadas pelos seguintes serviços de terceiros:

Nenhuma falha técnica dos serviços listados acima, seja ela permanente ou temporária, dará ao usuário o direito de exigir da CORTEYJAVA indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes ou qualquer outra compensação financeira além do suporte técnico para resolução do problema dentro das possibilidades da plataforma.

Em caso de falha técnica persistente imputável diretamente à CORTEYJAVA e devidamente comprovada, a compensação máxima ao usuário é a extensão do prazo do plano pelo tempo equivalente à indisponibilidade, ou, a critério da CORTEYJAVA, o reembolso proporcional do valor pago.

10 Moderação e Remoção de Conteúdo

A CORTEYJAVA reserva-se o direito de, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério:

• Remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação brasileira ou direitos de terceiros;
• Suspender ou encerrar o acesso de usuários reincidentes em violações;
• Atender solicitações de remoção fundadas em direito autoral, direito de imagem ou ordem judicial;
• Excluir presentes cujo pagamento seja revertido por meio de contestação (chargeback).

Para notificar conteúdos potencialmente ilegais, envie e-mail para miawlovesuporte@outlook.com. A CORTEYJAVA analisa as notificações e responde no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11 Menores de Idade

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos ou a menores de 16 anos mediante assistência, e de 16 a 18 anos mediante representação, nos termos do Código Civil Brasileiro. A criação de um presente implica a declaração de que o usuário atende a esse requisito.

É vedada a inclusão de imagens de menores sem o consentimento expresso do responsável legal. O usuário que violar esta regra assume integral responsabilidade civil e criminal.

12 Alterações nos Termos

A CORTEYJAVA pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou de produto. A data da última atualização sempre será indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência exclusiva definidas em lei ou em que o usuário for consumidor hipossuficiente em localidade diversa.

14 Contato